Termos de Uso
Estes Termos regem o uso do aplicativo Fraude Não. Ao instalar e usar o aplicativo, você concorda com eles. Leia junto a Política de Privacidade, que descreve o tratamento dos seus dados.
1. Objeto
O Fraude Não é um aplicativo gratuito que verifica os aplicativos instalados no seu celular, lê configurações do aparelho, avisa durante ligações quando encontra sinal de risco, verifica links que você pede para verificar e emite o Selo Fraude Não quando você inicia.
2. Quem pode usar
O uso é restrito a maiores de 18 anos.
O texto de divulgação exibido na primeira abertura do aplicativo contém essa informação, e aceitá-lo é a sua declaração de que você tem 18 anos ou mais.
3. O que o Fraude Não é, e o que ele não é
O Fraude Não é uma ferramenta informativa, de apoio à sua decisão. Ele avisa: não bloqueia aplicativo, não encerra ligação, não impede transação e não decide por você. A nossa obrigação é de meio — empregar as técnicas de verificação descritas nestes Termos e na Política de Privacidade —, e não de resultado: golpistas publicam variantes novas todos os dias, e nenhuma ferramenta identifica todas elas.
Disso decorrem quatro limites, que você precisa conhecer antes de confiar no aplicativo para tomar uma decisão:
- A verificação de aplicativos depende de conexão com os nossos servidores e da base de ameaças no momento da consulta. Um aplicativo fraudulento publicado agora pode ainda não estar na base.
- O aviso durante ligações é condicionado. Ele funciona com o Fraude Não em execução — aberto ou usado há pouco — e exige Android 12 ou mais recente; nas versões anteriores do Android o sistema não informa ao aplicativo que existe uma ligação em andamento, e nenhum aviso aparece durante a ligação. O aplicativo diz na tela quando o aviso está disponível e quando não está.
- A verificação de links responde três coisas: risco alto, atenção, ou que não encontramos indício de fraude. A terceira resposta não afirma que o endereço é bom — afirma que a nossa verificação não encontrou indício. Nós não classificamos link como bom.
- O resultado descreve o momento da verificação. Um aplicativo instalado depois, uma configuração alterada depois ou um site que mudou de conteúdo depois não estão cobertos por uma verificação anterior.
A decisão de instalar, desinstalar, atender, desligar, clicar ou não clicar é sempre sua.
4. O que você se compromete a não fazer
- Não usar o Fraude Não para monitorar outra pessoa — inclusive com o consentimento dela. O aplicativo existe para a pessoa verificar o próprio aparelho. Usá-lo para vigiar terceiro viola estes Termos e a política da loja de aplicativos, e leva à remoção do acesso.
- Não usar o aplicativo para atividade ilícita, nem para obter informação sobre aparelho que não seja seu.
- Não tentar burlar, automatizar ou reproduzir o serviço por engenharia reversa, raspagem ou acesso não autorizado à nossa interface de programação.
- Não apresentar o resultado de uma verificação ou um Selo como se fosse outra coisa — por exemplo, como certificado, laudo ou parecer de terceiro.
5. O Selo Fraude Não
O Selo Fraude Não descreve o nível de risco deste celular no momento em que você o emite. Ele não é certificado, não continua valendo depois e não diz nada sobre como o seu celular vai estar amanhã. Quem decide o que fazer com essa informação é o parceiro, segundo as regras dele.
O Selo só acontece quando você inicia: você lê o QR Code do parceiro ou digita o código que ele informou. Antes de qualquer envio, o aplicativo mostra a lista inteira do que sai deste celular, e nada sai sem a sua confirmação. O parceiro recebe apenas uma pontuação de 0 a 100 e a faixa em que ela cai. O que ele recebe, e o que ele nunca recebe, está em Parceiros.
6. Gratuidade
O Fraude Não é gratuito. Não tem anúncios, não tem compras dentro do aplicativo e não tem plano pago. Você paga apenas o custo da sua conexão de dados, cobrado pela sua operadora.
7. Disponibilidade e mudanças
O serviço pode ficar indisponível por manutenção, falha de rede ou motivo fora do nosso alcance. Quando a verificação não puder ser feita, o aplicativo diz isso na tela, em vez de apresentar resultado antigo como se fosse novo.
Podemos alterar estes Termos e a Política de Privacidade. Mudança material é avisada. Mudança material no texto de divulgação cria uma versão nova e exige novo aceite de quem aceitou a versão anterior.
8. Encerramento
Você pode parar de usar o Fraude Não quando quiser: revogando o consentimento em Configurações, excluindo os seus dados, desinstalando o aplicativo, ou os três. Como fazer cada um está em Excluir meus dados.
Podemos encerrar o acesso de quem usar o aplicativo em desacordo com a seção 4.
9. Privacidade e dados pessoais
O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. O canal do Encarregado é encarregado@fraudenao.app, com resposta em até 15 dias.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira, e a relação com você é de consumo, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, na forma do artigo 101, I do mesmo Código.
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.